Por que o varejista deve emitir nota fiscal no envio de mercadoria para a filial?

Por que você não deve enviar mercadoria para a filial sem nota fiscal?
Emissão de nota fiscal é uma obrigação e não um direito

A loja começou a vender e bem a necessidade de expansão pareceu uma ideia atraente.

Falta mercadoria no estoque

Uma filial foi criada numa rua paralela e a frequência começou a crescer. Em dados momento, falta mercadoria no estoque e a solução mais eficaz é transferir da loja matriz que tem estoque suficiente.

Nessa hora, a matriz recebe a ordem de enviar a mercadoria através de um funcionário porque um dos sócios ordenou.

A quantidade é subtraída do estoque sem nota fiscal e já da pra imaginar que a conta não vai fechar nessa contabilidade.

Esse tipo de pensamento é muito comum nos pequenos negócios.

“A empresa é minha e faço o que eu quiser”.

Alto lá com o andor porque o santo é de barro.

Vou analisar a responsabilidade do sócio perante o contrato social.

Qual é a obrigação do sócio na empresa?

Entre outras responsabilidades civis e criminais, cabe ao  sócio não utilizar o CNPJ em atividade contrária à atividade da empresa. Nesse caso, de forma ilegal.

Reflexos de não emissão da nota fiscal

A nota fiscal registra a operação e comprova a ocorrência do fato gerador do imposto. Além disso, movimenta o estoque pela transferência de titularidade.

Transferência de mercadoria vs venda

A legislação tributária é clara quando o assunto é saída de mercadoria do estoque.

Embora a atividade da empresa seja a venda, em alguns momentos, a mercadoria precisa ser “transferida” para uma filial.

Por esse motivo, a lei trata a operação como SAÍDA e não como venda quando o assunto é pagar impostos.

Dessa forma, quando um produto sai do estoque com destino a uma filial, temos uma operação de “transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular”.

Sendo assim, o pagamento do tributo é obrigatório.

Como o fisco considera falta de emissão de nota fiscal?

Saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal são caracterizadas como omissão de faturamento.

O fisco entende que a empresa agiu de má fé para sonegar o imposto devido.

Saída por transferência vs venda

Diferentemente das vendas, as transferências de mercadorias não geram pagamento. O que acontece nessas operações é uma transferência da titularidade com transferência de custo.

Legalmente falando, ainda que a empresa seja do mesmo dono, matriz e filial são estabelecimentos independentes e, portanto, devem seguir as normas legais de forma independente.

Recálculo do custo nas transferências

Como expliquei no artigo anterior (Leia aqui o artigo), a cada entrada ou saída de mercadoria, o sistema recalcula o custo pelo custo médio.

Esse recálculo interfere na precificação e requer atenção do gestor.

Penalidade por falta de emissão de nota fiscal

Sempre que a empresa sofre ação fiscal e é identificada uma diferença no estoque, um termo de notificação é lavrado para que a empresa comprove a operação através de nota fiscal.
Direitos dos sócios
Quando a solicitação não é atendida, é lavrado um auto de infração cuja penalidade pode ser justificada por vários motivos que vão desde a falta de emissão de documento fiscal quanto a omissão de faturamento.

Geralmente, as autuações dessa natureza são difíceis de defender e quebram o caixa da empresa, obviamente derrubando qualquer lucratividade.

É bom enfatizar que, muitas vezes, a prática é diária e que a autuação é cobrada por documento fiscal que deixou de ser omitido.

Direito dos sócios

Sempre que um dos sócios se sente prejudicado pelo outro sócio que agiu de forma contrária à lei, ele pode questionar sua atuação na justiça.

Essa medida deve ser adotada antes que a fraude seja deflagrada pelos órgãos de fiscalização porque, nessa etapa, os justos pagam pelos pecadores.

Minhas considerações

1) qualquer movimentação do estoque deve ser oficializada com emissão de nota fiscal;
2) filial e matriz são estabelecimentos independentes e devem cumprir com suas obrigações fiscais;
3) sócios tem obrigações e direitos perante a sociedade e suas decisões devem respeitar as cláusulas do contrato social
4) o tributo incide sobre a saída da mercadoria e não apenas sobre a venda e
5) emissão de nota fiscal é uma obrigação formal e a sua falta implica em penalidade;
6) autuação fiscal quebra o caixa da empresa.

Conclusão

Queda nas vendas não é o único motivo de falta de lucratividade.
Nesse artigo, eu mostrei como ações impensadas prejudicam a empresa e à pessoa do sócio perante a lei. 

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